Decisão · TJMG

TJMG 5408574-72.2008.8.13.0702

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-18publicado em 2010-12-10

CIVIL

AÇÃO COBRANÇA - HERDEIROS - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- - Diante da não comprovação do encerramento do inventário, a parte legítima para figurar no pólo ativo da ação é o espólio e não os herdeiros, vez que cabe ao espólio representar em juízo, ativa e passivamente, os direitos e obrigações inerentes à herança deixada pelo de cujus.

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