TJMG 0689569-09.2012.8.13.0000

gravo de instrumento. ção de inventário. usência de incapaz ou testamento. articipação do inistério úblico desnecessária. cordo válido. ecurso não provido. . ão há necessidade da participação do inistério úblico em ação de inventário que não há participação de incapaz e nem eiste testamento. . iante da manifestação do inistério úblico pela desnecessidade de intervenção no feito, não há que se falar em nulidade no acordo celebrado entre as partes. . gravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a homologação do acordo celebrado.