TJMG 5077636-04.2007.8.13.0024

INVENTÁRIO - EXISTÊNCIA DE MENORES - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DO PROCESSO. 1 - A ausência de intimação do Ministério Público, que atua como fiscal da lei nas causas em que há interesse de menores, a exemplo das ações de inventário, implica em nulidade dos atos praticados a partir de quando deveria ter sido intimado. 2 - Apelo provido.