TJMG 1694951-69.2005.8.13.0433

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO EM INVENTÁRIO E PARTILHA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA. Em se tratando de transação concretizada nos autos de inventário e partilha, objetivando facilitar esta última, é dos contratantes que descumpriram o avençado a legitimidade para figurar no pólo passivo da execução da sentença dela homologatória e não, evidentemente, do inventariante, quanto mais se dativo. Agravo de Instrumento improvido.