TJMG 0475691-98.2012.8.13.0000

AGRAVO - INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DE NEGÕCIO JURÍDICO ENTABULADO PELO FALECIDO - INTERESSE JURÍDICO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA - INTERESSE DO PROMITENTE COMPRADOR - PESSOAL - POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DESPROVIMENTO. Verifica-se que não há interesse por parte do agravante e dos herdeiros, uma vez que, conforme se alega, já receberam sua parte no contrato. Não têm, nesse diapasão, legitimidade/interesse para pleitear e defender os interesses da promitente compradora que, caso venha a ser prejudicada pela alegada demora na partilha, poderá pleitear a adjudicação compulsória. Ainda mais no caso em apreço, em que não há qualquer objeção por parte dos herdeiros em implementar o negócio, mas tão somente, e de forma temporária, um impedimento judicial até que se finde a partilha no presente inventário, tendo a promitente compradora direito de caráter pessoal, que independe da abertura e finalização do inventário.