TJMG 0322305-87.2013.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ART. 982 DO CPC - REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.441/2007 - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VIA ADMINISTRATIVA - FACULDADE - SENTENÇA CASSADA Na forma do art. 982, do CPC, com redação dada pela Lei 11.441/07, o procedimento de inventário e partilha pela via extrajudicial, quando os interessados são capazes e concordes, é faculdade da parte e não imposição.