TJMG 1334853-44.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO DEVEDOR - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE. A habilitação do crédito nos autos do inventário, na forma do art. 642 do CPC, constitui mera faculdade do credor, que pode optar pelo prosseguimento da execução autônoma.