TJMG 0235094-03.2014.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INVENTÁRIO - PARTILHA JUDICIAL LAVRADA NOS MOLDES DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOAÇÃO DE MEAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VIA IMPRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA A doação de meação deve ser realizada por meio de escritura pública e não no bojo da ação de inventário, diversamente do que ocorre no caso de renúncia da doação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0183.10.006332-4/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - AGRAVANTE(S): JOSÉ REINALDO DE SOUZA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE OLÍMPIA DE SOUZA ZEBRAL - INTERESSADO: ANA LÚCIA DE SOUSA E OUTRO(A)(S), MARCELO REINALDO DE SOUZA, MÁRCIO REINALDO DE SOUZA, ESPÓLIO DE OLIMPIA DE SOUZA ZEBRAL, ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA REPDO(A) PELO(A) CURADOR(A) JOSÉ REINALDO DE SOUZA