TJMG 0566627-10.2006.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO, POR PERDA DE OBJETO - EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL NÃO ARROLADO PELA INVENTARIANTE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E ARROLAMENTO DO BEM IMÓVEL - NÃO APRECIAÇÃO - NULIDADE DO FEITO. Diante da existência de bem imóvel em nome do "de cujus", mas não arrolado nos autos do inventário pela inventariante, impõe-se anular a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de inexistência de bem a ser inventariado.