TJMG 0944934-90.2006.8.13.0027

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FIANÇA ASSINADO PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. É nula a fiança prestada sem o consentimento do cônjuge do fiador. O crédito oriundo de contrato de fiança inválido não pode ser habilitado no inventário. Recurso conhecido e improvido.