TJMG 0000372-70.2011.8.13.0051

EMENTA: Processo. Conflito de Competência. Ação de anulação. Inventário extrajudicial. Invalidade de ato jurídico. Unidade Raja Gabaglia. Tribunal de Justiça. É da Unidade Raja Gabaglia do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar recurso interposto em ação que, apesar de intitulada de anulação de inventário, tem por objeto a invalidade de ato jurídico de registro de cessão de direitos de herança, com ênfase na questão da propriedade do bem.