TJMG 1229308-75.2009.8.13.0342

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESISTÊNCIA - INVENTÁRIO E PARTILHA REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE - CUSTAS JUDICIAIS - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - CUSTAS DEVIDAS. As custas e despesas finais referentes aos atos praticados durante o decorrer do processo que não foram recolhidas deverão ser apuradas mesmo na hipótese de desistência da ação, inteligência do art. 11 do Provimento Conjunto nº 15/2010 desta Casa.