Decisão · TJMG

TJMG 0268680-41.2013.8.13.0105

Rel. Heloisa Helena De Ruiz Combat4ª Câmara Cíveljulgado em 2014-06-11publicado em 2014-06-16

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO SALDO BANCÁRIO. FALECIMENTO DO TITULAR. LEI 6.858/80. INTERESSE DE AGIR. - A possibilidade da realização de inventário através de escritura pública, inaugurada pela Lei 11.441/07, não prejudica o interesse de agir dos sucessores em obter o levantamento de saldo bancário através de alvará judicial, na forma da Lei 6.838/80, independente de inventário ou arrolamento. - Recurso provido.

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