TJMG 5094009-56.2020.8.13.0024

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO DO AUTOR DA HERANÇA - APÓS A PARTILHA - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. I - A partir do falecimento de uma pessoa que tenha bens será formado o espólio, cujo conteúdo compreende a massa patrimonial do autor da herança até o encerramento do inventário. II - Findo o inventário e iniciada a partilha, os bens serão transferidos ao patrimônio dos herdeiros, surgindo a partir daí a responsabilidade para responderem eventual ação.>