Decisão · TJMG

TJMG 0393252-71.1983.8.13.0024

Rel. Mauro Soares De Freitas5ª Câmara Cíveljulgado em 2011-01-27publicado em 2011-02-10

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUSPENSÃO EM FACE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - DESCABIMENTO - RESERVA DE BENS - RECURSO DESPROVIDO. Descabida é a suspensão do Inventário em razão do ajuizamento de Ação Declaratória de União Estável, na medida em que é prevista no Diploma Processual a reserva de quinhão da pretensa meeira e herdeira.

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