TJMG 0378667-41.2010.8.13.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RESERVA DE BENS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE. Impossível é o acolhimento do pedido de reserva de bens no inventário uma vez que, já encerrada a prestação jurisdicional, é vedado ao juízo analisar novamente questões já decididas, devendo o jurisdicionado utilizar-se da via adequada para atingir o intento pleiteado.