TJMG 0021772-02.2011.8.13.0194

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO A PARTILHAR - ART. 993, IV, g, DO CPC - SENTENÇA CASSADA. A existência de direito da de cujus, discutido em ação judicial em andamento, conforme previsto no art.993, IV, g, do CPC, implica em interesse de agir dos herdeiros no tocante à abertura de inventário, não podendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.