TJMG 0406440-56.2013.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL DE UM DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO ENCERRADO. INTERESSE DO 'DE CUJUS'. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Em se tratando de pedido de alvará judicial formulado por herdeira interditada objetivando a alienação de imóvel adquirido por meio de herança, não há competência do juízo no qual o inventário teve seu regular trâmite, uma vez já encerrado, motivo pelo qual é competente o juízo no qual o requerimento foi distribuído originalmente.