Decisão · TJMG

TJMG 5009763-13.2022.8.13.0686

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade17ª Câmara Cíveljulgado em 2026-01-21publicado em 2026-01-21

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. - Estando em curso o inventário, quando da propositura da ação, somente o espólio tem legitimidade ativa para a cobrança de aluguel de um imóvel que integra o inventário.

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