Decisão · TJMG

TJMG 0653053-48.2016.8.13.0000

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa2ª Câmara Cíveljulgado em 2017-04-25publicado em 2017-05-05

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A alienação de bem do Espólio no curso do processo de inventário é medida excepcional, de forma que somente ocorre nas hipóteses de perecimento do bem ou necessidade de apuração dos haveres em benefício do Espólio.

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