Decisão · TJMG

TJMG 0013774-61.2015.8.13.0446

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-19publicado em 2017-09-22
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E DO INVENTARIANTE CONFIGURADA. Extinto o processo de inventário, com a consequente extinção do espólio, a figura deste e a do seu respectivo inventariante deixam de existir no mundo jurídico, não mais podendo o segundo ingressar ou ser demandado em Juízo na qualidade de representante do primeiro.
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