TJMG 0293909-07.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO INVENTÁRIO LIMITADA À ANÁLISE DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A escritura pública de união estável, lavrada regularmente e dotada de fé pública, constitui prova documental idônea e suficiente para fins de habilitação da companheira no inventário, gerando presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituída por ação própria e específica. 2. A habilitação da agravada no inventário não implica decisão de mérito sobre a existência da união estável ou validade da escritura pública que a declarou. 3. Recurso desprovido.