Decisão · TJMG

TJMG 0831898-51.2008.8.13.0625

Rel. Andre Luiz Amorim Siqueira9ª Câmara Cíveljulgado em 2019-02-05publicado em 2019-02-12

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - INVENTÁRIO ENCERRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O espólio não é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de usucapião após o encerramento do inventário, com a homologação do formal de partilha.

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