TJMG 4622499-77.2007.8.13.0000

Conflito Negativo de Competência. Inventário. Propositura de ação liminar. Conexão. Possibilidade. Nos termos dos arts. 96, 108 e 984, todos do CPC, não há que se falar em conexão ou atratividade do juízo do inventário em relação à medida liminar pleiteada, tendo por fundamento apenas o fato de que o imóvel em discussão na cautelar estar ainda sendo inventariado.