TJMG 1638105-79.2019.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - DÍVIDA DO HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de habilitação de crédito em inventário tem por finalidade a satisfação de dívida contraída pelo falecido (a) ou pelo espólio, que se mostre vencida e exigível. 2. Sendo a dívida da herdeiro, impossível a habilitação do crédito pretendida.