TJMG 1574482-65.2024.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL ARROLADO EM INVENTÁRIO NÃO FINALIZADO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A inteligência do artigo 612 do Código de Processo Civil preceitua que a natureza universal do juízo do inventário implica a "vis attractiva" dos feitos conexos às questões de fato e de direito atinentes à herança, pressupondo a reunião dos processos a fim de que o juízo sucessório os julgue conjuntamente. - Verificado que o presente alvará judicial envolve bem arrolado nos autos do inventário, aquele deve ser distribuído por dependência ao juízo do inventário pela "vis attractiva".