Decisão · TJMG

TJMG 1974477-50.2007.8.13.0686

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-11publicado em 2009-09-03
CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HERDEIROS FIGURANDO NO PÓLO ATIVO - INVENTÁRIO EM ANDAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA.- Estando o processo de inventário em andamento, é legítimo para figurar no pólo ativo da ação de cobrança o espólio, devidamente representado pelo inventariante (Art. 12, V, CPC), e não os herdeiros em nome próprio.
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