Decisão · TJMG

TJMG 0056169-31.2004.8.13.0680

Rel. Carlos Roberto De Faria8ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-10-20publicado em 2022-10-27
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Considerando que não houve a intimação de todos os herdeiros da inventariante/herdeira para dar andamento ao feito, mostra-se indevida a extinção do feito por abandono de causa. Noutro giro, poderia o juiz nomear inventariante judicial, uma vez que o inventário possui interesse público, devendo a sentença ser cassada com regular prosseguimento do inventário.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →