TJMG 0710059-23.2010.8.13.0000

PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA - PEDIDO DE RERRATIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - INDEFERIMENTO. 1 - A extinção do processo de inventário com a homologação da partilha importa na ilegitimidade do espólio para formular o pedido de rerratificação daquela, que deve ser feito por todos os herdeiros beneficiados. 2 - Recurso não provido.