TJMG 0161786-32.2002.8.13.0362

INVENTÁRIO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fato de inexistirem bens a inventariar ao tempo da abertura da sucessão não enseja a impossibilidade de ser intentado o pedido de inventário negativo, principalmente quando, como aqui, constou da certidão de óbito a existência desses bens.