TJMG 0021895-24.2014.8.13.0540

EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO AJUIZADA POR ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo a figura formal do espólio em razão da não abertura de inventário, deve ser extinto, sem resolução do mérito, o processo no qual figura como autor, pela falta de pressuposto de sua existência, com base no artigo 267, IV, CPC/73.