TJMG 0227021-71.2016.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO PELOS HERDEIROS - REMESSA DOS AUTOS PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO: Existindo prova documental suficiente a demonstrar a união estável com o falecido, e, inexistindo litigiosidade sobre a questão, em razão da expressa concordância dos herdeiros, tem-se por possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos da ação de inventário.