TJMG 0125218-96.2012.8.13.0481

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NO INVENTÁRIO. INVIABILIDADE. "O imposto de transmissão 'causa mortis' não é exigível antes da homologação do cálculo (Súmula nº 114, STF). É inexigível o crédito tributário relativo ao ITCD calculado e inscrito na dívida ativa em data anterior à homologação dos cálculos no processo de inventário.