TJMG 0118445-82.2011.8.13.0024

EMENTA: HERDEIROS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. LESÃO A DIREITO DE AÇÃO DE HERDEIROS PRETERIDOS. VENDA POSTERIOR DO BEM. DIREITO A RECEBIMENTO DE 50% DO VALOR DA VENDA DO BEM. Feito o inventário extrajudicialmente com exclusão voluntária e ilegal de herdeiros concorrentes, não se anula a venda posterior do único bem adjudicado, mas reconhece-se o direito dos herdeiros preteridos no valor de 50% da venda sucessiva do bem inventariado.