TJMG 1778356-74.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZATIVO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - O deferimento da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante art. 300 do códex instrumental. - As escrituras públicas de inventário e partilha são títulos hábeis para o levantamento de importância depositada em conta bancária de titularidade do inventariado. - Tratando-se de Inventário Extrajudicial, escorreita a decisão que indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao espólio em momento anterior à partilha, ante a ausência de apresentação de escritura pública de inventário e partilha ou de alvará judicial autorizativo.