TJMG 2279620-06.2023.8.13.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO ANTES DA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO - TERMO DE NOMEAÇÃO DO INVENTÁRIO COM PODERES ESPECÍFICOS - NECESSIDADE. - É imprescindível, para a habilitação do espólio representado pelo inventariante antes do encerramento do inventário, cópia do último termo de nomeação do inventariante, no qual conste autorização específica para levantar ou transacionar o crédito.