TJMG 4892225-82.2007.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA - ARTIGOS 1.320 E 2.013 DO CÓDIGO CIVIL - PLEITO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O procedimento de inventário destina-se a relacionar, descrever e avaliar os bens deixados e à subseqüente partilha, expedindo-se o respectivo formal. A partilha, por sua vez, consiste em operação pela qual a herança passa do estado de comunhão pro indiviso, estabelecido pela morte e pela transmissão por força da lei, ao estado de quotas completamente separadas, por força da sentença. Somente após o regular registro do formal de partilha, deve ser proposta a ação de extinção de condomínio, em que o bem será avaliado e alienado judicialmente, com a devida divisão do valor do imóvel nas proporções devidas.