TJMG 5015652-29.2016.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA VEÍCULO. PROPOSTA. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO INVENTÁRIO. INEXISTENTE. DESISTÊNCIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. Havendo prova inequívoca que houve comodato entre as partes e que a proposta de compra dos veículos não fora aceita e sequer objeto de apreciação pelo parquet, nos autos do inventário, inexiste obrigação de fazer da parte proponente. Caberia à parte autora demonstrar que após assumir o inventário diligenciou em tal sentido em ação própria e não ajuizar obrigação de fazer. A compensação de honorários passou a ser indevida após a vigência do CPC/15.