Decisão · TJMG

TJMG 0010827-49.2015.8.13.0344

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-16publicado em 2017-09-13

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR MORTE DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo procedimento de inventário ou arrolamento de bens é inadmissível a expedição de alvará judicial para venda e transferência de veículo.

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