TJMG 1249846-84.2019.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONEXÃO- INEXISTÊNCIA- Não há falar em conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, entre ação de usucapião extraordinária e ação de inventário, quando não há identidade de partes e causa de pedir, não havendo perigo de decisões conflitantes. ____________________________________________________________