Decisão · TJMG

TJMG 0011708-39.2017.8.13.0220

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2018-12-06publicado em 2018-12-14

CIVIL

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação de cobrança de seguro de segurado falecido, o espólio, no caso de existência de inventário, ou dos herdeiros, tratando-se de inventário findo.

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