Decisão · TJMG

TJMG 4959160-11.2009.8.13.0000

Rel. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto8ª Câmara Cíveljulgado em 2009-10-08publicado em 2009-12-17

CIVIL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ACOLHER O CONFLITO. Não há identidade seja do objeto ou da causa de pedir a ensejar a conexão das demandas, ou mesmo qualquer causa que pudesse justificar a distribuição da ""Ação de Anulação de Testamento"" por dependência ao processo de Inventário, não havendo que se falar em decisões conflitantes.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →