TJMG 0746332-94.2008.8.13.0024

PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - HERDEIROS CAPAZES - ALVARÁ PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL VENDIDO ANTES DO FALECIMENTO DA INVENTARIADA - DOCUMENTO SEM VALOR PROBATÓRIO. - Não é possível conceder-se alvará para a alienação de imóvel arrolado em inventário quando não há elementos de prova seguros de que a venda deu-se antes da morte da inventariada.