Decisão · TJMG

TJMG 0081082-65.2013.8.13.0000

Rel. Jose Washington Ferreira Da Silva7ª Câmara Cíveljulgado em 2013-05-21publicado em 2013-05-24

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E MEEIRA. Em ação de inventário, havendo pedido de alienação de bem imóvel antes da partilha, ainda que para pagamento de ITCD, recomendável exigir-se a concordância de todos os herdeiros e a demonstração do melhor interesse do espólio, além de autorização judicial. A inexistência da anuência de todos, conduz ao desprovimento do Agravo de Instrumento.

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