Decisão · TJMG

TJMG 0015650-51.2013.8.13.0016

Rel. Heloisa Helena De Ruiz Combat4ª Câmara Cíveljulgado em 2013-11-28publicado em 2013-12-04
CIVIL
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HERDEIROS COLATERAIS DE QUARTO GRAU - EXISTÊNCIA DE UMA IRMÃ DA FALECIDA/INVENTARIADA - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Na linha colateral, o grau mais próximo exclui o mais remoto. Assim, se a falecida deixou irmã viva, cabe a ela propor ação de nulidade de testamento/inventário em face de herdeiro testamentário, e não os primos da inventariada. - Recurso não provido.
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