TJMG 1643693-20.2005.8.13.0433

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE HERANÇA - ART. 914 A ART. 919 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 991, VII, DO CPC - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INCIDENTAL AO INVENTÁRIO - DIVERSA NATUREZA JURÍDICA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Sendo distintos os procedimentos insertos nas normas dos artigos 914 a 919 do CPC e no inc. VII do art. 991 do mesmo diploma processual, a ausência de requerimento do inventário não obsta o ajuizamento da ação de prestação de contas, por herdeiro, de bens e valores deixados pelo ""de cujus"", supostamente em posse e administração dos demais herdeiros.