TJMG 3040864-81.2004.8.13.0024

INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - HERDEIRO UNIVERSAL - INVENTARIANTE -PREFERÊNCIA DESSE PARA A INVENTARIAÇA - COMPANHEIRA - PREFERÊNCIA DO PRIMEIRO. - Se a união estável não foi declarada judicialmente, o fato da apelada estar na posse e administração dos bens do ""de cujus"" não retira do apelante (herdeiro universal) a legitimação em requerer o inventário, ainda que este já tenha sido requerido pela apelada. - Para que haja litispendência mister que sejam idênticas as partes, a causa de pedir e o objeto. Se diferentes as partes e a causa de pedir conjurada resta a hipótese de litispendência. - Não comprovada a união estável, padece a suposta companheira do direito de requerer o inventário e ser inventariante quando com ela concorre filho do inventariado.