TJMG 2308207-72.2022.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - APURAÇÃO DE SALDO DE VENDA DE SEMOVENTES PERTENCENTES AO ESPÓLIO - APURAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ADVINDO DE EMPRESA - BEM DO ESPÓLIO - INVENTÁRIO AINDA EM CURSO - COMPETÊNCIA DA VARA EM QUE TRAMITA A DEMANDA SUCESSÓRIA - ART 533 CPC - CONFLITO ACOLHIDO. - Na hipótese de inventário em curso, por se tratar de exigência de contas de bens do de cujus, a Ação de Exigir Contas deve ser julgada por dependência aos autos do inventário, nos termos do artigo 553 do CPC/2015, pois abarca discussões relativas à sucessão. - Objetivando-se evitar decisões conflitantes, é pertinente o julgamento da lide em mesmo juízo que julga o inventário.