TJMG 0144389-61.2011.8.13.0000

SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. - Constatada a necessidade de dilação probatória para comprovação da existência de união estável e de sua duração, bem como para apuração de eventual patrimônio comum do casal, impõe-se a remessa das partes às vias ordinárias.