TJMG 0419371-62.2011.8.13.0000

Inventário. Viúva. Habilitação. Herdeira. Deferimento. Pretensão de exclusão da sucessão. Regime de separação de bens. Prova. Ausência.Sem elementos que informem com segurança o regime de casamento havido entre o falecido e a viúva e a data de aquisição dos bens relacionados para o inventário, não subsiste a pretensão recursal de exclusão dela da sucessão ao argumento de que não seria herdeira e meeira.Recurso não provido.